1403
  • Publicação: 26/03/2012 às 00:00
  • Abertura: 26/03/2012 às 00:00
  • Ano base: 2012
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Altera a redação da Lei n° 1.390 de 14 de março de 2012”.
Anexos da publicação
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26/03/2012 00:00
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