1646
- Publicação: 26/10/2015 às 00:00
- Abertura: 26/10/2015 às 00:00
- Ano base: 2015
- Número:
- Palavras-chave:
- “Dispõe sobre a fixação e cobrança de preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza e dá outras providências.”
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