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- Publicação: 25/04/2016 às 00:00
- Abertura: 25/04/2016 às 00:00
- Ano base: 2016
- Número:
- Palavras-chave:
- “Altera a redação do artigo 1º e Art.2º, da Lei Municipal nº 654/2003, de 18 de julho de 2003 e dá outras providências”.
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