1703
- Publicação: 14/02/2017 às 00:00
- Abertura: 14/02/2017 às 00:00
- Ano base: 2017
- Número:
- Palavras-chave:
- “Institui, no âmbito municipal, a utilização do protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA), nos termos da Lei 12.767/2012 que alterou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997 e dá outras providências.”
Compartilhar essa página...
