1726
- Publicação: 15/08/2017 às 00:00
- Abertura: 15/08/2017 às 00:00
- Ano base: 2017
- Número:
- Palavras-chave:
- “Retira afetação de Bem de Uso Especial, declara de Uso Dominical e autoriza alienação do Imóvel e dá outras providências.”
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