1731
  • Publicação: 29/08/2017 às 00:00
  • Abertura: 29/08/2017 às 00:00
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Altera e dá nova redação ao Art. 41, da Lei 624, de 2003, e dá outras providências.”
Anexos da publicação
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29/08/2017 00:00
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