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  • Publicação: 29/08/2017 às 00:00
  • Abertura: 29/08/2017 às 00:00
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Altera e dá nova redação ao parágrafo único do art. 18 da Lei Municipal nº 624, de 2003, e dá outras providências.”
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