AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS COM PARALELEPÍPEDO DE PEDRA BASALTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ-CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE.
