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Documentos Legislativo - até 30/06/2023
Leis
1759
1759
Publicação: 14/02/2018 às 00:00
Abertura: 14/02/2018 às 00:00
Ano base: 2018
Número:
Palavras-chave:
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 808 DE 10 DE AGOSTO DE 2005; LEI MUNICIPAL Nº 1503 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 E LEI MUNICIPAL Nº 1506 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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