ALTERA OS ARTIGOS 349 E 480, ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM "F" DA TABELA DO ANEXO V, INSERE VALORES FALTANTES AO ITEM 1 DA TABELA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS DO ANEXO I, INCLUI CRITÉRIO MÉDIO NA TABELA CONSTANTE DO ITEM 1 PLANTA GENÉRICA DAS EDIFICAÇÕES, DO ANEXO I - B DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.755/2017; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
