1795
  • Publicação: 12/02/2019 às 00:00
  • Abertura: 12/02/2019 às 00:00
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR BEM PÚBLICO, POR MEIO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, À COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, § 1º E 63, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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