1795
- Publicação: 12/02/2019 às 00:00
- Abertura: 12/02/2019 às 00:00
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR BEM PÚBLICO, POR MEIO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, À COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, § 1º E 63, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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