1816
- Publicação: 12/06/2019 às 00:00
- Abertura: 12/06/2019 às 00:00
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA, NA FORMA DOS ARTIGOS 205 E SUBSEQUENTES, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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