1820
- Publicação: 09/07/2019 às 00:00
- Abertura: 09/07/2019 às 00:00
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave:
- ALTERA O PLANO DIRETOR DA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 511/2001, PARA ESTABELECER NOVOS LIMITES DE RECUOS E DIVISAS PARA AS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E INCLUI ARTIGO DISCIPLINANDO MULTA E PENALIDADES APLICÁVEIS AOS INFRATORES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
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