ALTERA O PLANO DIRETOR DA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 511/2001, PARA ESTABELECER NOVOS LIMITES DE RECUOS E DIVISAS PARA AS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E INCLUI ARTIGO DISCIPLINANDO MULTA E PENALIDADES APLICÁVEIS AOS INFRATORES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
