AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL" A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020, NO VALOR DE R$ 283.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL REAIS), VISANDO EXECUTAR AS AÇÕES DISPOSTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
