1865
- Publicação: 16/11/2020 às 00:00
- Abertura: 16/11/2020 às 00:00
- Ano base: 2020
- Número:
- Palavras-chave:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA, NA FORMA DOS ARTIGOS 205 E SUBSEQUENTES, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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