1889
  • Publicação: 12/03/2021 às 00:00
  • Abertura: 12/03/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.456/2013 E Nº 1.624/2015, E, INSTITUI TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO.
Anexos da publicação
1889
12/03/2021 00:00
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