1914
  • Publicação: 29/09/2021 às 00:00
  • Abertura: 29/09/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL, DECLARAR DE USO DOMINICAL E ALIENAR NA FORMA DA LEI LEI Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1914
29/09/2021 00:00
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