1936

  • Publicação: 29/12/2021 às 00:00
  • Abertura: 29/12/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A ANISTIA, A COMPENSAÇÃO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, A REVISÃO E O CADASTRO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
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1936
29/12/2021 00:00
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