AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM FISCAL SANITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 530 DE 11 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
