1969

  • Publicação: 11/05/2022 às 00:00
  • Abertura: 11/05/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.755/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DO TÍTULO IV - AS TAXAS CAPÍTULO I - TAXAS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO I - TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES SUBSEÇÃO I - DO FATO GERADOR E LANÇAMENTO.
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1969
11/05/2022 00:00
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