ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.923, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ACRESCER INCISO VI, NO § 2º, DO ART. 12, INCLUIR ALÍNEA I, NO ART. 54, ALTERAR REDAÇÃO DO ART. 56 E ADICIONAR OS ARTIGOS 68-A E 68-B.
