ALTERA A ALÍNEA G DO ART. 19 DA LEI Nº 341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE REFORMOU A LEI Nº 85, DE 1990, QUE CRIOU O COMDICA E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA FIXAR A ESCOLARIDADE MÍNIMA DE ENSINO MÉDIO COMPLETO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR.
