Anteprojeto de Lei nº 002/2018
  • Publicação: 23/05/2018 às 10:25
  • Abertura: 23/05/2018 às 00:00
  • Ano base: 2018
  • Número:
  • Palavras-chave:

  •  “Torna obrigatório à divulgação da lista de espera por procedimentos na área da saúde pública e dá outras providências”.

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