EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 044/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar bens públicos de Uso Especial, declarar de Uso Dominical e alienar na forma da Lei nº.8.666/93 e dá outras providências.”.
Art. 1º. Inclui o art. 3º no Projeto de Lei 044/2021 e renumera os demais, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ (....)
Art. 3.º Os valores arrecadados na alienação dos imóveis relacionados nos incisos I, II, III, e IV do Art.1º, deverão ser obrigatoriamente utilizados para a aquisição de uma área de terras para a instalação de um Parque Municipal de Eventos ou de uma área de terras para a ampliação do Distrito Industrial.
Art. 4.º As despesas decorrentes da alienação autorizada por esta lei serão suportadas pelo comprador.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA:
Justificativas em plenário.
Câmara Municipal de Vereadores - Victor Graeff, 27 de setembro de 2021.
