EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 047/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à: Pecuária de Leite e Corte; Criação de Aves e Suínos para corte, através de auxílio no pagamento por produção, e dá outras providências”.

Art. 1º. Modifica a ementa do Projeto de Lei 047/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à: Pecuária de Leite e Corte; Criação de Aves e Suínos para corte; e Criação de Peixes, através de auxílio no pagamento por produção, e dá outras providências”.

Art. 2º. Altera o caput dos Arts. 1°, 2º, 3º, 6º e os incisos I e II, bem como o caput do art. 9º e o inciso II, do Projeto de Lei 047/2021, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º - A presente Lei dispõe sobre a concessão de incentivo à produção Pecuária, leite e corte, produção de aves, suínos e peixes do Município de Victor Graeff/RS., através de pagamento diretamente ao produtor.”

Art. 2.º - O incentivo de que trata a presente Lei tem por objetivo incentivar o desenvolvimento da produção da bacia leiteira, gado de corte, aves, suínos e peixes do Município, fomentando o progresso e o desenvolvimento de Victor Graeff, diversificando e agregando renda a propriedade rural, mantendo o produtor rural e sua família no campo, melhorando sua qualidade de vida.

Art. 3.º - Para consecução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar diretamente ao produtor Victorense, proprietário de gado de leite/corte, criador de aves, suínos e peixes, valor conforme as disposições constantes nos artigos seguintes.

Art. 4.º (....)

Art. 5.º (....)

Art. 6.º - O valor a ser pago pelo Município aos produtores de Aves de corte e peixes, será calculado com base no valor adicionado proveniente da diferença da saída menos a entrada de animais na propriedade durante o ano anterior, sendo este cálculo efetuado com base na nota de produtor rural, sendo que serão pagos os seguintes valores:

I – para produtores de aves de corte e peixes, com licenciamento ambiental de sua atividade, terão um incentivo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor adicionado gerado pelo produtor;

II – para produtores de aves de corte e peixes, sem o licenciamento ambiental da sua atividade, terão um incentivo de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor adicionado gerado pelo produtor.

Art. 7.º (....)

Art. 8.º (....)

Art. 9.º - O produtor proprietário de gado de leite, gado de corte, peixes, aves e suínos para corte do Município, para fazer jus ao incentivo de que trata esta Lei, deverá preencher os seguintes requisitos:

I – (....).

II – Ser produtor na atividade bovina de leite e/ou corte, peixes, aves ou suínos para corte no Município de Victor Graeff/RS.

 (....)”

JUSTIFICATIVA:

Maiores justificativas em plenário.

Câmara Municipal de Vereadores - Victor Graeff, 27 de setembro de 2021.