E M E N D A – MODIFICATIVA Nº 009/2017

                        Senhor Presidente:

                        O Vereador infra firmado, usando das legais e regimentais atribuições inerentes ao cargo que ocupa e à sua função de parlamentar da Câmara Municipal, membro da COFE, vêm perante o Plenário desta Casa de Leis, apresentar EMENDA/MODIFICATIVA Nº 009/17, ao Projeto de Lei n°. 065/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a contratação temporária, para atender a necessidade de excepcional interesse público, de Fiscal Sanitário, e dá outras providências.”, processado sob o n°. 081/17, que se encontra em discussão junto ao Plenário da Câmara Municipal, nos seguintes termos:

EMENDA/MODIFICATIVA – Modifica o §2º do Art. 1º do P. Lei nº 065/17, conforme disposição abaixo e que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1°. (.....).

§1º. (.....).

§2º. O prazo de contrato será de 6(seis) meses, prorrogável por mais 6(seis) meses.

§3°. (.....).

Art. 2º. (.....).

Art. 3º. (.....).

                        Pelo exposto e, sobretudo, em face da importância da matéria, o Vereador que a apresenta solicita a costumeira atenção de seus nobres Pares, no sentido da aprovação, no Colendo Plenário, da emenda modificativa que ora se apresenta, que, uma vez aprovada, a Câmara Municipal estará demonstrando a força que o Poder Legislativo tem em suas mãos.

CMVER – Victor Graeff, 27 de novembro de 2017.

VALDIR JOSÉ VIEIRA

Vereador – PMDB