EMENDA – MODIFICATIVA Nº 001/2019

PROJETO DE LEI Nº 049/2019

PROCESSO Nº 059/2019

                        Senhor Presidente,

                        O Vereador infra firmado Ver. VALDIR JOSÉ VIEIRA, usando das legais e regimentais atribuições inerentes ao cargo que ocupa e à sua função de parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores, vêm perante o Plenário desta Casa de Leis, apresentar EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/19, ao Projeto de Lei nº. 049/2019, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público 1 (um) Auxiliar de Ensino, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 530/2002, e dá outras providências.”, processado sob o n°. 059/2019, que se encontra em discussão junto ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, nos seguintes termos:

EMENDA/MODIFICATIVA – Modifica o §2º do Art. 1º do Projeto Lei nº 049/2019, conforme disposição abaixo e que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1°. (.....).

§1º. (.....).

§2º. O prazo de contrato será de 12(doze) meses, sem renovação.

§3°. (.....).

Art. 2º. (.....).

                        Pelo exposto e, sobretudo, em face da importância da matéria, solicito costumeira atenção de seus nobres Pares, no sentido da aprovação, no Colendo Plenário, da emenda modificativa que ora se apresenta.

Câmara Municipal de Vereadores - Victor Graeff, 12 de agosto de 2019.

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VALDIR JOSÉ VIEIRA

Vereador – MDB