EMENDA – MODIFICATIVA Nº 001/2019

PROJETO DE LEI Nº 064/2019

PROCESSO Nº 075/2019

                        Senhor Presidente,

                        O Vereador infra firmado Ver. VALDIR JOSÉ VIEIRA, usando das legais e regimentais atribuições inerentes ao cargo que ocupa e à sua função de parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores, vêm perante o Plenário desta Casa de Leis, apresentar EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/19, ao Projeto de Lei nº. 064/2019, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente, para atender necessidades de excepcional interesse público, até 04 (quatro) motoristas/operadores de máquinas, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 530/2002”., processado sob o n°. 075/2019, que se encontra em discussão junto ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, nos seguintes termos:

EMENDA/MODIFICATIVA – Modifica o §2º do Art. 1º do Projeto Lei nº 064/2019, conforme disposição abaixo e que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1°. (.....).

§1º. (.....).

§2º. O prazo de contrato será de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

§3°. (.....).

Art. 2º. (.....).

                        Pelo exposto e, sobretudo, em face da importância da matéria, solicito costumeira atenção de seus nobres Pares, no sentido da aprovação, da emenda modificativa que ora se apresenta.

Câmara Municipal de Vereadores - Victor Graeff, 23 de dezembro de 2019.

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VALDIR JOSÉ VIEIRA

Vereador – MDB