Indicação nº 004/2020
  • Publicação: 23/11/2020 às 18:30
  • Abertura: 23/11/2020 às 00:00
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Solicita à Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada correspondência ao Executivo Municipal indicando que elabore um Projeto de Lei que busque alteração no Código Tributário Municipal a fim de proporcionar carência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos 03 (três) primeiros anos, dos lotes que estejam sob o domínio ou posse do loteador e que por ele não ainda não forem vendidos. ”  

Anexos da publicação
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