Ementa: “Solicito à Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada correspondência ao Executivo Municipal com o objetivo de sugerir que seja instituído no Município de Victor Graeff/RS, política municipal de proteção aos animais, que disciplina infrações e determina obrigatoriedade de identificação eletrônica e controle de natalidade, nos termos da Minuta de Projeto de Lei nº 002/2021, encaminhada em anexo”.
