Ementa: “Solicito à Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada correspondência ao Executivo Municipal com o objetivo de sugerir que seja instituído o Programa Municipal de Reformas Habitacionais, do município de Victor Graeff/RS, nos termos da Minuta de Projeto de Lei nº 003/2021, encaminhada em anexo”.