“Solicito à Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada correspondência ao Executivo Municipal para que seja analisada a viabilidade de propor a municipalização de trecho urbano ou rural da rodovia ERS – 142 e estabelecer obrigatoriedade na aplicação de 100% da arrecadação do IPVA na manutenção das rodovias municipais, nos termos das minutas de Projetos de Leis nº 004 e 005/2019, respectivamente e anexas. Mas, acaso o estudo preliminar ou esboço não sejam considerados pelo Executivo Municipal, requerem seja justificado e comprovado os motivos para não apresentação dos Projetos de Lei”.
