Indicação nº 020/2022
- Publicação: 25/07/2022 às 08:31
- Abertura: 25/07/2022 às 00:00
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave:
"Sugere que o Executivo Municipal estude a viabilidade de instituir por meio de lei um programa de regularização de construções irregulares ou clandestinas concluídas e que se encontram em desacordo com as normas municipais".
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