“Solicita ao Executivo Municipal, que adote as providências necessárias para integrar o Órgão Municipal de Trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito, quando então, mediante autorização do Município, a credencial de estacionamento para idosos em formato digital será expedida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (Senatran) e impressa pelo usuário, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) 965/2022”
