EMENTA: “Após a leitura e, se aprovado for, solicito a Mesa Diretora da Câmara Municipal, para que seja enviada aoExmo. Presidente da Câmara do Deputados, Arthur Lira, a presente MOÇÃO DE APOIO, para que coloque em apreciação e votação, o Projeto de Lei 5829/2019, que altera o Art. 26 da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, do nobre Deputado Silas Câmara (Republicanos/AM). ”
