“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Victor Graeff e dá outras providências." AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-10-13 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 27/09/2021 - Baixado para estudo na COFE
13/10/2021 - Apresentada pelo Ver. IVANIR URBANO BORN uma Emenda Modificativa nº 001/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, a qual foi aprovada por unanimidade.
13/10/2021 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 foi aprovado por unanimidade com Emenda Modificativa.
