P. de Resolução Nº 002/19
- Publicação: 21/03/2019 às 00:00
- Abertura: 21/03/2019 às 00:00
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave:
- “Acolhe a petição de recurso nº 001/2019.” AUTORIA DO DOCUMENTO: CCJ DATA DA VOTAÇÃO: 2019-03-22 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 22/03/2019 - Pedido de Vistas do Ver. MARCIO HOWE (Aprovado por unanimidade)
08/04/2019 - Aprovado
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