Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o TÍTULO XIII, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 197 e 198 e da outras providências. AUTORIA DO DOCUMENTO: Mesa Diretora DATA DA VOTAÇÃO: 2019-09-09 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 09/09/2019 - Aprovado por unanimidade com Emenda Modificativa. O projeto de resolução foi aprovado com uma emenda modificativa de autoria do Ver. MARCIO HOWE, sendo o projeto de resolução aprovado por unanimidade e a emenda modificativa também aprovada por unanimidade.
