Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Victor Graeff, na forma do disposto nos arts. 197 e 198, do Regimento Interno. AUTORIA DO DOCUMENTO: Mesa Diretora DATA DA VOTAÇÃO: 2019-09-09 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 27/08/2019 - Baixado para estudo - CCJ
09/09/2019 - Baixado para estudo - CCJ
30/09/2019 - Pedido de Vistas do Ver. MARCIO HOWE (aprovado em plenário por unanimidade)
14/10/2019 - Aprovado por unanimidade com Emenda Modificativa (Aprovada por unanimidade)
