“Solicita a Mesa Diretora”, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que com base no inciso IX do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, que seja enviada correspondência ao Sr. Cláudio Afonso Alflen – Prefeito Municipal, com cientificação a Unidade Central de Controle Interno do Município – Sra. Fabiana Binsfeld Koehler e a Presidente do Conselho Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Srtª. Adelise Silvana Sanders, no sentido de solicitar ao Poder Executivo a relação mensal, dos últimos 06 (seis) meses, e se os pagamentos dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão a partir da promulgação e publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em consonância com a Portaria nº 1.348/19, se tais pagamentos continuam sendo suportados pelo FPS – Fundo de Previdência dos Servidores, contrariando assim as normas federais vigentes”.
