“Solicita a Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que com base no inciso IX do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal, via Secretaria de Obras, solicitando apresentação de relatório completo, com cópia de todo processo (licitação, planilha de custos, contrapartida, etc.) da aplicação dos recursos advindos da Consulta Popular de R$114.000,00 mais os R$260.000,00 de contrapartida do município, referente aos serviços executados nas estradas de Faxinal e Barro Preto. Além disso, solicita saber como está o andamento da obra, quantos quilômetros foram recuperados até o momento, e quantos foram executados pela Empresa Casanova Obras de Terraplenagem Ltda e pelo Executivo Municipal. Requer ainda, que seja encaminhado cópia dos anexos dos Empenhos nº 003852/2019 e 003853/2019 (docs.anexo), do Credor Casanova Obras de Terraplenagem Ltda, que corresponde ao Contrato, Medições, Notas Fiscais e demais documentos que comprovem a execução do Contrato nº 043/2019 (doc. anexo).”