“Requer a Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, com base no inciso IX do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, que seja expedido ofício ao Sr. Cláudio Afonso Alflen – Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações:
1) Se houve alteração no Decreto Municipal nº 2020 flexibilizando a abertura de bares no Município?
2) Se não houve alteração no Decreto Municipal, como se justifica a abertura e o funcionamento dos bares?
3) Se houve alteração no Decreto Municipal e a consequente autorização de abertura de bares, que permite a aglomeração de pessoas, principalmente de idosos que frequentam estes estabelecimentos, se está se fazendo um estudo sobre a possibilidade de abertura das escolas considerando a importância da EDUCAÇÃO?
4) A pergunta acima é importante porque se houve o descumprimento do Decreto Estadual, considerando a bandeira laranja que proíbe a abertura de bares, a EDUCAÇÃO não representa ser mais importante que abertura de bares?
5) O Projeto de Lei nº 027/2020, que em suma pretende abrir crédito no orçamento no valor de R$ 42.748,52 para a execução de ações sociais em decorrência da infecção e combate ao Covid-19 para famílias que estão em vulnerabilidade e risco social, como a aquisição de EPI, alimentos e acolhimento, pergunta-se se a abertura dos bares faz parte de um trabalho preventivo junto aos cidadãos em vulnerabilidade e risco social?
6) Qual das atitudes tem maior impacto preventivo, a aquisição de EPI ou o cumprimento do Decreto Estadual que determina que as regiões de Bandeira Laranja não podem abrir bares?
7) Como está sendo investida a porcentagem mínima que deve ser destinada a saúde, já que o Município reduziu os deslocamentos para Passo Fundo como ocorriam e nem mesmo está marcando exames e consultas fora do Município?
8) Sobre a reforma do PADU, como ocorrerá a funcionalidade após a reforma?
9) Após a reforma, o funcionamento do PADU continuará sendo realizado por 24 horas? Se não, onde os médicos deixarão pacientes que necessitam permanecer em observação?
10) Se o funcionamento deixar de ser 24 horas, onde as técnicas de enfermagem da noite serão realocadas?
11) Se o funcionamento deixar de ser por 24 horas, a reforma do PADU representa um benefício para a população em que aspecto?
12) Durante a reforma, o Município alugou outro imóvel para a realização das atividades desempenhadas dentro do PADU? Qual foi o imóvel e se todos os serviços e quais os servidores que estão sendo alocados neste local?
