“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público, em especial para atender ao ESF – Estratégia de Saúde da Família, nos termos da Lei Municipal nº 530/2002, e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2009-01-28 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade
