PL 074/2010
- Publicação: 28/06/2010 às 00:00
- Abertura: 28/06/2010 às 00:00
- Ano base: 2010
- Número:
- Palavras-chave:
- “Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/200, e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Muncipal DATA DA VOTAÇÃO: 2010-07-30 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade
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