“Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/200, e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Muncipal DATA DA VOTAÇÃO: 2010-07-30 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade
