“Inclui Parágrafo Único no Art. 1°, inclui §§ 2° e 3° no Art. 3° e altera o mesmo na Lei Municipal n° 1.079/2009, e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Muncipal DATA DA VOTAÇÃO: 2010-07-30 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade
