“Dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, conceder desconto nos juros e multa, e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Muncipal DATA DA VOTAÇÃO: 0000-00-00 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Retirado pelo Executivo Municipal conf. Of. 458/10 - GP de 30/09/2010
