PL 108/2009
  • Publicação: 23/10/2009 às 00:00
  • Abertura: 23/10/2009 às 00:00
  • Ano base: 2009
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2009-11-23 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade
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