PL 113/2009
  • Publicação: 20/11/2009 às 00:00
  • Abertura: 20/11/2009 às 00:00
  • Ano base: 2009
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Dá nova redação ao art. 2º e § 2° e inclui § 4° no mesmo artigo; art. 10°; § 3° do art. 13º e art. 14° da Lei 337/1999, que cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2009-11-23 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade
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