“Dá nova redação ao art. 2º e § 2° e inclui § 4° no mesmo artigo; art. 10°; § 3° do art. 13º e art. 14° da Lei 337/1999, que cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2009-11-23 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade