Altera parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal n° 467, de 28 de setembro de 2001, que “Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Victor Graeff-RS e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Muncipal DATA DA VOTAÇÃO: 2010-11-22 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade
