PL 122/2009
- Publicação: 10/12/2009 às 00:00
- Abertura: 10/12/2009 às 00:00
- Ano base: 2009
- Número:
- Palavras-chave:
- “Dá nova redação ao art. 2º da Lei 337/1999, que cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2009-12-14 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade
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